Posso estacionar na vaga de portador de deficiência?

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vaga de estacionamento portador de deficiência

As vagas do cartão zona azul digital e demais estacionamentos destinadas para deficientes e idosos visam colaborar para o fácil acesso desse grupo de condutores. Para garantir o respeito a este direito a legislação brasileira estabelece algumas regras para o seu uso.

Portanto, é importante que os condutores saibam como usufruir deste benefício  e quais as regras de utilização das vagas do cartão Azul Digital SP para portadores de deficiência. Veja a seguir:

 

Como usar a vaga de portador de deficiência

As Leis Federais 10.048 e 10.098, do ano 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, definem o direito de uso de vagas para pessoas com deficiência física ou visual em estacionamentos de veículos.

Se trata de um benefício garantido pela  Lei Federal e regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na qual determina que 5% do total de vagas do cartão zona azul digital e estacionamentos regulamentados sejam destinadas para idosos e 2% delas para portadores de deficiência.

No entanto, para que se possa ter direito a este benefício é preciso ter a credencial. De acordo com o  Código de Trânsito Brasileiro, quem usa a vaga especial do cartão Azul Digital SP, sem credencial, comete infração e pode receber multa no valor de R$ 53,20, três pontos na CNH e até a remoção do veículo.

Para ter acesso a credencial é necessário seguir as diretrizes das leis federais do seu município, por isso procure o Departamento de Trânsito da sua cidade para obter mais informações. Os condutores de São Paulo podem ter mais orientações através do site da prefeitura.

A credencial dá o direito ao uso das vagas especiais do cartão zona azul digital, mas não o uso da vaga gratuitamente. Lembrando que para usar as vagas do cartão Azul Digital SP é preciso fazer a solicitação pelo app.

 

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